este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo read more Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituição.
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